A Portaria n.º 221/2017, publicada a 21 de julho, aprova os novos modelos da Declaração Periódica do IVA, do anexo R e dos anexos das Regularizações, bem como as respetivas instruções de preenchimento.
Os novos modelos da Declaração Periódica do IVA serão utilizados com referência aos períodos de imposto a partir de 1 de setembro de 2017.
A primeira entrega da Declaração Periódica através dos novos modelos ocorrerá, de acordo com a periodicidade de entrega, nos seguintes termos:
Os modelos atuais são revogados com efeitos a 1 de setembro de 2017.
Neste contexto, informa-se que a PRIMAVERA está a trabalhar para disponibilizar uma nova versão da Declaração Periódica do IVA a partir de 11 de outubro de 2017.