Início:
05-01-2018 15:25
Fim:
31-10-2018 23:55
Título: RHP - Disponibilização de alterações legais e fiscais
Status: Informação
Descricao: Informa-se que a PRIMAVERA disponibilizou as alterações necessárias para cumprir as novas regras impostas por alterações legais e fiscais, publicadas no Orçamento do Estado para 2018 − Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro −, que entraram em vigor a 01.01.2018:
- Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição
O limite de isenção do subsídio de refeição foi aumentado face ao que vigorou durante o ano de 2017.
- Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida − Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro.
- Alteração das regras de pagamento do subsídio de Natal e férias
A norma que se referia ao pagamento do subsídio de férias em duodécimos não foi renovada no OE para 2018, voltando a vigorar as regras anteriores.
- Sobretaxa deixa de ser devida em 2018
Após a sua eliminação progressiva atendendo aos diferentes escalões em 2017, em 2018 deixa de ser devida retenção de valores de Sobretaxa.
- Fim de isenção dos Vales Educação
Os valores pagos através de Vales educação passam a estar sujeitos a tributação na totalidade.
As alterações descritas estão disponiveis a partir das seguintes versões:
- Platforma e Administrador – versão 9.1508.1020
- Recursos Humanos – versão 9.1508.1055
Entidade: Grupo Virtual
Solução: Primavera Bss