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News RHP - Disponibilização de alterações legais e fiscais
Begin: 05-01-2018 15:25 End: 31-10-2018 23:55
Title: RHP - Disponibilização de alterações legais e fiscais
Status: Information
Description:

Informa-se que a PRIMAVERA disponibilizou as alterações necessárias para cumprir as novas regras impostas por alterações legais e fiscais, publicadas no Orçamento do Estado para 2018 − Lei n.º 114/2017 de 29 de dezembro −, que entraram em vigor a 01.01.2018:

  • Aumento do limite de isenção do subsídio de refeição
    O limite de isenção do subsídio de refeição foi aumentado face ao que vigorou durante o ano de 2017.
  • Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida − Decreto-Lei n.º 156/2017 de 28 de dezembro.
  • Alteração das regras de pagamento do subsídio de Natal e férias  
    A norma que se referia ao pagamento do subsídio de férias em duodécimos não foi renovada no OE para 2018, voltando a vigorar as regras anteriores.
  • Sobretaxa deixa de ser devida em 2018
    Após a sua eliminação progressiva atendendo aos diferentes escalões em 2017, em 2018 deixa de ser devida retenção de valores de Sobretaxa.
  • Fim de isenção dos Vales Educação
    Os valores pagos através de Vales educação passam a estar sujeitos a tributação na totalidade.

As alterações descritas estão disponiveis a partir das seguintes versões:

  • Platforma e Administrador – versão 9.1508.1020
  • Recursos Humanos – versão 9.1508.1055

Entity: ... Grupo Virtual
Solution: ... Primavera Bss